OS Vereadores de Nova Bandeirantes-MT criou um projeto de lei para instituir o décimo terceiro salário para os vereadores, informa a Câmara Municipal. O projeto foi protocolado em 16 de junho de 2025 e aprovado em 30 de junho de 2025. A lei, que institui o décimo terceiro subsídio, foi publicada em 23 de julho de 2025.
A lei define que o décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 do subsídio mensal por mês de efetivo exercício, podendo ser pago em duas parcelas. A primeira parcela deverá ser paga até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. A fração igual ou superior a 15 dias de exercício será considerada como mês integral para o cálculo.