Brasília, 22 de Outubro de 2025 - Uma notícia de grande impacto para milhões de pequenos empresários brasileiros: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei complementar que cria a nova faixa de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A proposta, que ficou popularmente conhecida como “Super MEI”, representa um avanço significativo para a formalização e o crescimento dos microempreendimentos no país.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 60/2025), de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e que teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Que Muda com o ‘Super MEI’?
A principal alteração é a criação de uma faixa intermediária para o MEI que faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano.
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Novo Limite: A receita bruta anual máxima passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
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Faixa Intermediária de Contribuição: O projeto estabelece uma contribuição um pouco maior para quem se encaixar nesse novo teto, com uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo, buscando equilibrar a ampliação do limite com a sustentabilidade do regime.
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Formalização e Arrecadação: O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, destacou que a medida pode favorecer a formalização de atividades econômicas, com um impacto positivo na arrecadação a médio prazo, permitindo que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo.
Próximos Passos da Proposta
A aprovação na CAS é um passo crucial, mas o projeto ainda precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional.
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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): O PLP 60/2025 será analisado pelos membros desta comissão.
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Plenário do Senado: Após a CAE, o texto segue para votação em Plenário.
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Câmara dos Deputados: Se aprovado no Senado, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.
A expectativa é que, se a mudança for aprovada em todas as instâncias do Congresso, o novo limite de faturamento passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Fique ligado no Super MEI! Continuaremos acompanhando de perto a tramitação deste projeto que pode transformar o cenário do microempreendedorismo no Brasil. A aprovação na CAS já é um forte indicativo de que o sonho de crescimento de milhões de MEIs está mais próximo de se realizar!