O presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues dos Santos, protocolou nesta quarta-feira, 4 de dezembro de 2025, um pedido de abertura de processo de impeachment contra o governador Mauro Mendes (UB). O documento, dirigido ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, acusa o chefe do Executivo estadual de crime de responsabilidade.
A acusação central é de que Mauro Mendes estaria ameaçando condicionar o repasse integral de verbas (o duodécimo constitucional) ao Judiciário estadual à não aprovação de um projeto de lei que concede reajuste de 6,8% aos servidores daquela corte. Para o requerente, tal atitude configura “indevida interferência” e “afronta” à autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, garantida pela Constituição Federal.
O pedido, assinado pelo advogado Bruno J. R. Boaventura, cita reportagens de vários veículos de comunicação de Mato Grosso (como MidiaNews, Repórter MT, Folha Max e Diário de Cuiabá) que teriam noticiado as declarações do governador ligando a liberação de recursos ao destino do reajuste. A fundamentação jurídica apoia-se no artigo 168 da Constituição, que determina o repasse dos recursos aos outros Poderes até o dia 20 de cada mês, e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão citada, o STF firmou tese de que é “dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos (…), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes”. A única exceção possível, segundo outro entendimento do STF, seria a comprovada “frustração de receita” – ou seja, uma queda real na arrecadação abaixo do previsto. O documento apresentado alega que dados oficiais do Estado, como relatórios bimestrais de execução orçamentária, não demonstram tal frustração, mas, ao contrário, um crescimento da Receita Corrente Líquida.
O pedido classifica a atitude do governador como um atentado contra o livre exercício do Poder Judiciário, a probidade na administração e a lei orçamentária, tipificando, em tese, crime de responsabilidade conforme a Lei nº 1.079/1950. O requerente pede que o processo seja enviado ao governador para defesa e, ao final, julgado por um tribunal misto de deputados e desembargadores. Caso condenado, o governador poderia perder o cargo e ficar inabilitado por até cinco anos para exercer função pública.
A Assembleia Legislativa deve analisar a admissibilidade do pedido. O governador Mauro Mendes, por meio de sua assessoria, já se manifestou publicamente contra o reajuste, argumentando que o impacto de R$ 1,6 bilhão comprometeria outras áreas, como saúde e repasses a prefeituras. O caso coloca em evidência um embate institucional entre os Poderes Executivo e Judiciário no estado.
FONTE-NovidadesMT