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O setor de energia sustentável em Nova Bandeirantes recebeu uma notícia importante. Uma decisão do Tribunal de Justiça reforçou que a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o excedente de energia solar é ilegal, abrindo caminho para que consumidores locais busquem seus direitos e economizem na conta de luz.

O que diz a Lei?

Muitos consumidores em nossa região que possuem painéis fotovoltaicos injetam o excesso de produção na rede da distribuidora para gerar créditos. O Tribunal de Justiça esclareceu que essa operação é uma compensação, e não uma venda de mercadoria.

Como não há venda (troca de titularidade), a incidência do imposto estadual é considerada indevida pela Constituição Federal. Especialistas jurídicos comparam o sistema a um "empréstimo gratuito" de energia: o que você produz a mais hoje, usa como crédito amanhã, sem que isso deva gerar novos impostos.

Impacto para Nova Bandeirantes

Com o crescimento da energia solar nas residências e comércios de Nova Bandeirantes, muitos moradores podem estar pagando esse imposto sem saber. A orientação é que o consumidor analise detalhadamente a fatura de energia. Se houver cobrança de ICMS sobre a energia injetada ou sobre os créditos, o valor pode ser contestado.

Como buscar a restituição?

Quem já pagou esse imposto nos últimos anos tem o direito de pedir a devolução do dinheiro. O passo a passo recomendado é:

1. Conferir a Fatura: Verifique se o ICMS está sendo aplicado sobre o total da energia produzida ou apenas sobre o consumo mínimo da rede.

2. Ação Judicial: O morador pode procurar um advogado para solicitar a suspensão imediata da cobrança e a restituição dos valores pagos retroativamente (geralmente dos últimos 5 anos).

3. Economia Real: Com a interrupção da cobrança, o retorno sobre o investimento nos painéis solares torna-se ainda mais rápido para as famílias e empresários de nossa cidade.

Essa decisão é uma vitória para a sustentabilidade em Mato Grosso e garante que o investimento em energia limpa não seja "mordido" por taxas ilegais.