Nova Bandeirantes, — Em uma sessão marcada por debates técnicos, o Vereador Fernando PL apresentou sua justificativa para o que classificou como seu primeiro voto contrário a um projeto de lei enviado pela gestão do prefeito Rogério. O parlamentar fundamentou sua decisão em questões de prazo para análise e conflitos jurídicos com a legislação municipal vigente.

Falta de Tempo para Análise

O vereador destacou que a proposta chegou à Casa de Leis na tarde de uma quarta-feira, por volta das 17h, sendo repassada aos parlamentares apenas na quinta-feira.

• Fernando pontuou que ele e outros colegas, como os vereadores João e Celinho, estavam em viagem a Cuiabá no momento, o que dificultou um estudo aprofundado do texto.

• O parecer jurídico da Câmara, peça fundamental para a votação, só foi assinado digitalmente às 13h20 do dia da votação, deixando pouca margem para o debate.

• VEJA https://youtu.be/effXHDf2zIo

Conflito com o Código de Postura

O ponto central da divergência técnica reside na conservação das estradas. Fernando citou o Artigo 135 do Código de Postura do Município (datado de 1993), que estabelece:

"As estradas municipais serão conservadas pela Prefeitura, que poderá estender a conservação das vias de acesso às propriedades rurais até a sua sede".

O parlamentar argumentou que o novo projeto de lei tenta transferir ou dividir essa responsabilidade de limpeza das margens das estradas com os proprietários rurais, o que contraria a norma atual que não prevê tal obrigação ao particular.

Voto Contra o "Pacote" de Projetos

Fernando esclareceu que não é contra o conteúdo isolado das propostas, como a instalação de tubos, mas sim contra a forma como foram apresentadas.

• Os projetos (limpeza de estrada e instalação de tubos) vieram unificados ou de forma que impediu uma votação segregada.

• O vereador defendeu que deveriam ter ocorrido mais reuniões com a gestão e com a população para ajustar os pontos críticos antes da votação.

"Fomos eleitos pelo povo e devemos lutar por ele. Meu voto contrário hoje é pela falta de diálogo e pelo modo como o projeto chegou a esta casa", finalizou o vereador.