Medida atende a determinações federais e do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o uso de verbas de assistência social e de programas de renegociação de dívidas em plataformas de jogos e apostas online.

O Governo Federal, em conformidade com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério da Fazenda, consolidou regras rígidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos governamentais em plataformas de apostas online, as chamadas "bets". A iniciativa visa proteger as famílias em situação de vulnerabilidade social e evitar o superendividamento da população.

A restrição atinge diretamente os titulares de benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, mais recentemente, cidadãos incluídos em programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.

Como funciona o bloqueio pelo CPF?

A fiscalização é de responsabilidade direta das empresas de apostas, que são obrigadas a cruzar os dados dos usuários com o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do governo. O pente-fino eletrônico acontece em momentos cruciais:

• No ato do cadastro: Se o CPF consultado constar na lista de beneficiários de programas sociais do governo, a abertura da conta na plataforma de jogos deve ser negada imediatamente.

• No login diário: As empresas realizam checagens frequentes. Caso um usuário já cadastrado passe a receber um benefício social, a conta deve ser encerrada em até três dias.

• Cancelamento de apostas: Caso o cidadão tenha apostas ativas no momento do bloqueio, a operadora é obrigada a cancelá-las e devolver integralmente o saldo ao titular para saque.

Importante: Vale destacar que o cidadão não perde o direito ao Bolsa Família ou ao BPC por tentar apostar. O benefício continua sendo pago normalmente pelo governo; a punição e o bloqueio são aplicados na plataforma de apostas, que fica impedida de aceitar aquele CPF.

Preservação da renda familiar e combate ao vício

A medida ganhou força após relatórios técnicos apontarem que bilhões de reais de programas de transferência de renda estavam sendo direcionados para o mercado de jogos digitais. O principal objetivo da regulamentação é garantir que a verba pública cumpra o seu papel fundamental: garantir a subsistência, alimentação, saúde e dignidade das famílias de baixa renda.

Especialistas apontam que o bloqueio sistêmico ajuda a frear a dependência psicológica dos jogos (ludopatia) e protege a economia doméstica dos lares brasileiros. Quem deixar de receber os auxílios do governo ou finalizar sua participação nos programas de renegociação de dívidas poderá ter o CPF liberado para novos cadastros nas plataformas de apostas, desde que não haja impedimento legal.

Ascom / Redação