ecisão judicial suspendeu atividades de instituição no norte do estado; moradores de Nova Bandeirantes que concluíram ou cursavam a formação técnica correm o risco de ter certificados invalidados.

Moradores de Nova Bandeirantes e de municípios da região norte de Mato Grosso estão em alerta após a Justiça estadual determinar a paralisação imediata das atividades de um curso técnico em Enfermagem. A instituição funcionava de forma irregular há quase oito anos sem a devida autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), colocando em risco a validade dos diplomas e o registro profissional de dezenas de estudantes.

A decisão liminar foi proferida pela 3ª Vara de Alta Floresta a partir de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE). As investigações revelaram que o curso continuava matriculando novos alunos e cobrando mensalidades mesmo após seu ato autorizativo ter expirado no final de 2018.

Impacto direto para estudantes de Nova Bandeirantes

Por ser uma das principais opções de formação técnica na região, o polo atraiu diversos moradores de Nova Bandeirantes que investiram tempo e dinheiro buscando qualificação para atuar na área da saúde.

• Sem registro no Coren-MT: Sem o ato de credenciamento e autorização regular do CEE/MT, o Conselho Regional de Enfermagem não possui autorização legal para emitir o registro profissional dos concluintes.

• Impedimento profissional: Sem o registro ativo, os formados ficam impedidos de exercer legalmente a profissão em postos de saúde, hospitais ou clínicas da rede pública e privada.

Irregularidades identificadas pela fiscalização

Vistorias técnicas realizadas por órgãos estaduais apontaram graves problemas estruturais e administrativos:

• Vencimento do ato autorizativo: O único documento de funcionamento concedido pelo CEE/MT venceu em novembro de 2018 e jamais foi renovado regularmente.

• Falta de laboratórios: Relatórios da SECITECI indicaram a ausência de infraestrutura adequada e de laboratórios equipados para aulas práticas essenciais à formação em saúde.

• Indução de alunos ao erro: A instituição realizava publicidade e matrículas sem comunicar a real situação de irregularidade perante os órgãos de ensino.

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Decisão judicial e orientações aos moradores lesados

A Justiça determinou a suspensão imediata de novas matrículas, publicidades e cobranças de mensalidades sob pena de multa diária. O retorno das atividades foi condicionado à obtenção de um novo ato formal de autorização junto ao CEE/MT.

Estudantes e profissionais formados de Nova Bandeirantes que se sentirem prejudicados devem reunir contratos, comprovantes de pagamento e histórico escolar para buscar auxílio junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon), à Defensoria Pública ou por meio de assessoria jurídica particular, a fim de resguardar seus direitos a eventuais reparações por danos morais e materiais.