Vereadores de Sinop aprovam mudanças na Previdência e na carreira de servidores da Educação

A pauta reuniu dois substitutivos a Projetos de Lei Complementar, uma Emenda, um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei, duas Moções de Aplauso, dois Requerimentos e 21 Indicações

A Câmara Municipal de Sinop aprovou 30 matérias durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada nesta sexta-feira (4), no Plenário Jorge Abreu. A pauta reuniu dois substitutivos a Projetos de Lei Complementar, uma Emenda, um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei, duas Moções de Aplauso, dois Requerimentos e 21 Indicações. Entre os assuntos discutidos estavam as mudanças nas regras previdenciárias dos servidores e na carreira dos profissionais da Educação.

 

 

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 6/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado em primeira e única votação, consolida em uma única Lei Complementar as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de Sinop. O texto reúne normas sobre segurados e dependentes, aposentadorias, pensão por morte, cálculo dos benefícios e regras de transição. Segundo a justificativa, a mudança tem caráter técnico e busca reorganizar a legislação previdenciária municipal, atualmente disciplinada principalmente pela Lei 3.156/2022, sem alterar materialmente os direitos e critérios previdenciários vigentes.

 

A matéria recebeu a Emenda Modificativa 4/2026, da Comissão de Justiça e Redação, para corrigir um erro material no artigo 30. O texto original registrava “70 (sessenta) anos” como requisito etário masculino em uma das regras de transição; a emenda corrige o numeral para 60 anos, mantendo os demais requisitos inalterados.

 

O segundo substitutivo da pauta, referente ao Projeto de Lei Complementar 7/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado em primeira e única votação, altera a Lei Complementar 62/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop, para permitir o enquadramento dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil na estrutura do Magistério e adequar a remuneração dos servidores que exercem as atribuições de Técnico de Administração Escolar, Auxiliar de Coordenação Pedagógica e Multimeios Didáticos.

 

Segundo a justificativa, a medida adequa a legislação municipal à Lei Federal 15.326/2026 e reorganiza a estrutura remuneratória dessas funções, com implantação gradual prevista entre 2027 e 2030.

 

A proposta também recebeu a Emenda Substitutiva 12/2026, de iniciativa parlamentar, que  assegura aos Técnicos de Desenvolvimento Infantil que forem enquadrados na carreira do Magistério o direito à flexibilização da hora-atividade, nos mesmos moldes aplicados aos professores da rede municipal: 40% presencial e 60% não presencial, sem redução da carga horária destinada à regência. A alteração busca evitar tratamento diferente entre profissionais que passarão a exercer funções docentes e integrar a mesma carreira.

 

Os vereadores também aprovaram, em primeira e única votação, o Projeto de Lei Complementar 8/2026, de autoria do Poder Executivo, alterando a altera a Lei Complementar 116/2015, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. A mudança atualiza a forma de cálculo das taxas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação cobradas em loteamentos urbanos.

 

Conforme o Executivo, a revisão é necessária porque a resolução estadual  Consema 74/2025 ampliou de 10 para 25 hectares a área de empreendimentos que pode ser licenciada pelo próprio município; com isso, a fórmula atual passou a gerar cobranças consideradas excessivas, e o projeto reduz os valores para adequá-los à nova realidade do licenciamento ambiental.

 

O Projeto de Lei 51/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado em primeira e única votação, remaneja cerca de R$ 5,9 milhões dentro do orçamento municipal, sem aumentar o total de despesas previsto para o ano. A maior parte dos recursos será direcionada à Saúde, com reforço para atendimento especializado, assistência farmacêutica e despesas ligadas ao Centro de Especialidades Médicas, além de ajustes no Procon, na Assistência Social, no Conselho Tutelar e em ações da Agricultura. Os valores saem de dotações já existentes dessas áreas e de outras programações que serão parcialmente anuladas para atender despesas consideradas prioritárias.

 

Homenagens e cobranças

 

Os parlamentares ainda aprovaram duas Moções de Aplauso durante a 29ª Sessão Ordinária. A Moção 94/2026, de autoria do vereador Enio da Brígida, homenageia mestres, professores, árbitros, técnicos e coordenadores da modalidade de xadrez de Sinop, pelo trabalho de desenvolvimento do esporte, formação de atletas, educação e inclusão social, além da contribuição para a projeção do município como referência da modalidade em Mato Grosso.

 

A Moção 95/2026, de autoria do vereador Toninho Bernardes, reconhece o trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social e da equipe de abordagem social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) pelos serviços prestados à comunidade sinopense.

 

Também foram aprovados dois Requerimentos de informações ao Poder Executivo. O Requerimento 81/2026, de autoria do vereador Professor Granetto, solicita a relação de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas recebidos por Sinop do Governo de Mato Grosso e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), além de informações sobre localização, utilização, beneficiários, estado de conservação e documentos que formalizaram os repasses.

 

O Requerimento 82/2026, proposto pelo vereador Rodrigo Gargantini, pede informações e documentos sobre as Comunicações de Divergência Fiscal (CDF) inseridas no Programa Regulariza Sinop 2026. Entre os esclarecimentos solicitados estão a metodologia utilizada no cruzamento de dados fiscais, os critérios para emissão das comunicações, eventual contratação de ferramenta tecnológica, procedimentos de defesa dos contribuintes e dados sobre a quantidade e os valores das divergências apontadas.

 

Por fim, os vereadores aprovaram 21 indicações com pedidos voltados principalmente à infraestrutura urbana, mobilidade e segurança no trânsito. Entre as propostas estão a implantação de faixas elevadas, semáforos e redutores de velocidade, além de limpeza de canteiros, reconstrução de sarjeta, manutenção de bueiros, pintura de meio-fio, poda de árvores e revitalização de espaços públicos.

 

 

As indicações também contemplam a criação de vale-transporte para agentes de combate às endemias, construção de pista de caminhada, realização de feirões de empregabilidade, retomada da Expogleba, produção de mudas para recomposição da arborização ao longo da BR-163 e outras medidas relacionadas a lazer, meio ambiente e atendimento às comunidades.