A Prefeitura de Alta Floresta decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei nº 053/2025, que previa a divulgação pública e atualizada da lista de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi oficializada por meio do Veto nº 010/2025, publicado na edição nº 3754 do Diário Oficial de Contas do TCE.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 10 de novembro. A proposta determinava que o município disponibilizasse à população informações sobre a fila de espera por cirurgias eletivas com maior detalhamento e transparência.

No entanto, o prefeito Valdemar Gamba alegou impossibilidade legal para sancionar o projeto. Segundo o veto, a proposta extrapola a competência municipal, uma vez que os procedimentos de média e alta complexidade são regulados pelos governos estadual e federal, conforme previsto na Lei Federal nº 8.080/90 — que organiza o SUS em níveis de responsabilidade entre os entes federados.

Justificativas do veto

Entre os principais pontos apresentados pela prefeitura, destacam-se:

• Competência sobre as cirurgias eletivas: cirurgias de média e alta complexidade são reguladas pela Central de Regulação Estadual (via SISREG), fora do controle direto do município.

• Risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a divulgação de informações pessoais, mesmo de forma parcial, pode expor pacientes a constrangimentos ou discriminações.

• Possível descumprimento da Lei Federal nº 14.289/2022, que determina sigilo absoluto sobre dados de pessoas com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e outras doenças com proteção legal.

• 

O texto cita ainda que a disponibilização de iniciais, números parciais de documentos ou descrições específicas das cirurgias poderia permitir a identificação dos pacientes, gerando risco à privacidade e à integridade dos usuários do sistema público de saúde.

“Proposta nobre, mas inviável”

Apesar de reconhecer a intenção positiva do projeto, o Executivo municipal afirmou que não há base legal que permita ao município controlar ou divulgar dados sobre cirurgias reguladas pelo Estado. Assim, o veto foi justificado como medida necessária para evitar violações legais.

Ao final, o prefeito solicitou aos vereadores que mantenham o veto, afirmando que a medida se baseia em critérios técnicos, legais e administrativos.

Próximos passos

O veto deverá agora ser analisado novamente pela Câmara Municipal, que pode optar por mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado pelos vereadores, o Projeto de Lei 053/2025 poderá ser promulgado pelo Legislativo.

O tema abre espaço para novos debates sobre transparência na saúde pública e os limites legais para a divulgação de dados de pacientes no SUS.

FONTE-Notícia Exata