Medidas atingem também servidores das pastas de Educação, Saúde e da Politec; decisões foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (27)
O governador Mauro Mendes (União) determinou a demissão de 12 servidores públicos e a cassação da aposentadoria de um ex-funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (27) e são resultado de processos administrativos que apuraram uso irregular do cargo, apropriação indevida de recursos e danos ao patrimônio público.
No Detran-MT, dois servidores e um ex-funcionário foram penalizados após conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os servidores João Celso de Macedo e Bernardo Pimentel Barroso foram demitidos com fundamento no artigo 159, incisos IV, X e XIII da Lei Complementar nº 04/1990, que tratam de “uso do cargo para obter vantagens”, “dano ao patrimônio público” e “condutas que violam deveres básicos do servidor”.
Já o ex-servidor Manoel José de Moraes teve a aposentadoria cassada por violação aos artigos 143 e 144 da mesma lei, que tratam dos deveres do servidor e proíbem, entre outras condutas, “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal” e “atuar como intermediário junto a repartições públicas”.
Além desses, outros quatro servidores do Detran-MT foram desligados por meio de processos administrativos. As punições, contudo, não se limitaram ao órgão de trânsito: também foram demitidos três servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), dois da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e um da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A maioria das penalidades foi aplicada por descumprimento dos deveres funcionais, abandono de cargo e acumulação ilegal de cargos públicos.
As decisões refletem a atuação do governo estadual na apuração de supostas irregularidades no serviço público. Em nota, a assessoria do governo destacou que “as medidas seguem rigorosamente a legislação e visam a preservação do patrimônio público e a moralidade administrativa”.
Os servidores punidos têm o direito de recorrer das decisões por vias administrativas e judiciais.
FONTE-NovidadesMT