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O prefeito de Querência (MT), Gilmar Wentz, assinou na última quarta-feira (11/02) o Termo de Revogação do Concurso de Projetos nº 001/2025. A medida anula o contrato de R$ 10.987.395,48 que previa a terceirização de serviços essenciais da prefeitura por meio do Terceiro Setor.

A decisão foi tomada em cumprimento imediato a uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que identificou irregularidades graves no processo, incluindo indícios de fraude à legislação trabalhista e desvio de finalidade.

O que motivou a suspensão?

O certame havia sido vencido pelo Instituto Social Brasil Central (ISBC), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O plano era transferir a gestão de recursos humanos de pastas estratégicas — como Saúde, Educação e Obras — para a entidade.

No entanto, a análise técnica da 4ª Secretaria de Controle Externo do TCE-MT apontou que o modelo era, na verdade, uma intermediação irregular de mão de obra. Os principais pontos de alerta foram:

• Substituição de Servidores: O projeto previa a contratação de pessoal para funções permanentes (professores, recepcionistas e administrativos), o que fere o Artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para tais cargos.

• Taxa de Administração Ilegal: O edital previa o pagamento de uma taxa fixa de 15% sobre o valor do contrato. A legislação estadual (Lei nº 11.082/2020) proíbe lucros ou taxas fixas para OSCIPs, exigindo que o recurso seja 100% aplicado na atividade-fim.

• Falta de Metas: A denúncia, apresentada pela empresa Costa Brava Serviços Ltda., destacou que o edital não apresentava projetos específicos ou indicadores de desempenho, limitando-se a termos genéricos.

Decisão e Riscos ao Erário

A intervenção foi conduzida pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf. Em sua análise, ficou claro que a manutenção do contrato poderia gerar danos irreparáveis aos cofres públicos. Caso a prefeitura descumprisse a cautelar, estaria sujeita a multas diárias pesadas.

Ao reconhecer os riscos no Termo de Revogação, a administração municipal interrompeu o fluxo de pagamentos e execuções que já estavam em estágio de homologação.

Impacto imediato: Com a anulação, todos os atos decorrentes da contratação — incluindo empenhos e ordens de serviço emitidas — perdem a validade jurídica.

Situação Atual

A prefeitura de Querência deve agora reavaliar a forma de suprir as demandas das secretarias afetadas, respeitando as exigências de constitucionalidade e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a contratação de pessoal.