O Tribunal de Contas constatou a ausência de licitação e a manutenção de contratações temporárias injustificadas; Prefeitura tem prazo para apresentar cronograma de novo certame.

Por news web radio 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma determinação imediata para que a Prefeitura suspenda um contrato de R$ 218 mil firmado sem o devido processo licitatório. Além da interrupção do pagamento, a Corte de Contas ordenou que o município realize um concurso público para preencher as vagas que vinham sendo ocupadas por contratações diretas e precárias.

Entenda a Irregularidade

A auditoria do Tribunal identificou que o contrato, destinado à prestação de serviços técnicos, foi realizado através de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Segundo o relator do processo, não ficou comprovada a situação de emergência ou a inviabilidade de competição que justificasse a escolha direta da empresa.

Além do valor financeiro, o TCE apontou que a prefeitura vem utilizando "contratos de gaveta" e terceirizações indevidas para funções que deveriam ser exercidas por servidores de carreira.

Determinações do Tribunal

A decisão impõe uma série de obrigações ao Poder Executivo municipal:

• Suspensão Imediata: Interrupção de qualquer pagamento remanescente à empresa contratada.

• Cronograma de Concurso: A prefeitura deve apresentar, em até 30 dias, um plano de ação para a realização de concurso público de provas e títulos.

• Cessação de Prorrogações: Proibição de renovar contratos temporários para cargos de natureza permanente.

"A manutenção de contratações sem concurso público fere o princípio da impessoalidade e da eficiência na administração pública", destacou o conselheiro relator em seu voto.

Próximos Passos

Caso a prefeitura descumpra os prazos estabelecidos, o gestor poderá enfrentar multas diárias pessoais, além de responder por improbidade administrativa. O espaço segue aberto para que a administração municipal se manifeste sobre as medidas que serão tomadas para regularizar a situação.