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UTILIDADE PÚBLICA
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação de Reserva Legal
Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação de Reserva Legal entre imóveis situados no mesmo bioma, reafirmo a relevância desse marco jurídico para o fortalecimento da regularização ambiental e a promoção da sustent...
02/12/2024 12:55
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07/02/2024 13:33
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MEINovo ano, novas regras: Quem pode se tornar MEI em 2024?
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03/01/2024 10:49
